Programa Nota Legal poderá transformar crédito em dinheiro na conta dos consumidores do Distrito Federal

A partir de janeiro de 2013 os contribuintes que solicitam a nota fiscal nos estabelecimentos que participam do programa Nota Legal terão o direito de receber o valor dos créditos em dinheiro, depositado diretamente em conta bancária, segundo prevê a Lei nº 4.886/2012 publicada no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal de quarta-feira (25/07).

A lei é de autoria do deputado distrital Professor Israel Batista, que apresentou o projeto de lei em 2011 e após ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara e seguir para sanção, acabou vetado pelo governador Agnelo Queiroz.

No último dia 26 de junho, 19 deputados derrubaram o veto do governador e lei que garante o recebimento dos créditos do Programa Nota Legal em dinheiro entrou em vigor no dia 25 de julho de 2012. Ao Jornal de Brasília, o deputado Professor Israel Batista, disse que além de estender o benefício a toda população, a medida contribuirá para o aumento da arrecadação do Governo e a diminuição da sonegação de impostos. “Futuramente, a ideia é fazer com que o benefício seja optativo. A pessoa poderá escolher o desconto nos impostos ou o crédito em dinheiro na conta, como já ocorre em São Paulo”, explica, referindo-se ao Nota Paulista.

O programa Nota Legal incentiva os consumidores a exigirem a nota fiscal com CPF nos estabelecimentos comerciais do Distrito Federal, em troca, o consumidor recebe em forma de crédito valores que podem ser descontados no IPTU e IPVA. Com isso, o governo aumenta a arrecadação de impostos e, além disso, diminui a sonegação fiscal.