Transporte Escolar: Ministério Público propõe Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Cristalina

O promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior propôs ação civil pública contra o município de Cristalina; o prefeito, Luiz Carlos Attié, e o secretário municipal de Educação, Luciano Rogério Fernandes, para que promovam o retorno imediato da prestação do transporte escolar do município.

Segundo esclarece o promotor, diante das notícias de irregularidades na prestação do serviço, foi instaurado inquérito civil público. Na apuração dos fatos, constatou-se que, em agosto de 2010, foi aberta licitação, na modalidade de pregão presencial, destinada a atender à Secretaria de Educação quanto à prestação do transporte escolar.

Vencedora do processo licitatório, a empresa Transportes OK Ltda. firmou contrato com a prefeitura, em outubro de 2010, para a prestação do serviço. Entretanto, no mês de fevereiro deste ano, surgiu um impasse entre a empresa e o município, em razão da contagem dos dias letivos, já que este é o fator que determina o quantitativo devido pela administração.

Apoiando-se neste argumento, a administração municipal comunicou à empresa que o contrato referente ao transporte escolar rural seria rescindido. Com a grande repercussão causada pela rescisão, o Ministério Público promoveu uma audiência pública.

Após ouvidas as ponderações dos envolvidos, o MP propôs medida cautelar inominada requerendo que fosse determinado ao município de Cristalina a instauração de procedimento administrativo para verificar as questões referentes ao transporte escolar. Também foi pedido que fosse determinada a suspensão dos efeitos da rescisão contratual, e a consequente manutenção do transporte escolar, até a conclusão do procedimento administrativo.

Com o acolhimento do pedido, feito pelo Poder Judiciário, tanto a empresa quanto a prefeitura estabeleceram entre si que era do interesse de ambos que fosse realizada a verificação das linhas dos transportes rural e universitário do município. Nesse período, a empresa foi questionada sobre o valor de uma nota fiscal de cerca de R$ 900 mil e a não aprovação dos veículos na vistoria do Detran.

A Secretaria de Educação, por sua vez, foi requisitada a apresentar a planilha referente às linhas aferidas pelo município. Diante da omissão da prefeitura em informar estes dados, a empresa impetrou mandado de segurança para que fosse apresentada a documentação.

Além disso, em maio, a empresa Transportes OK comunicou à prefeitura que paralisaria os serviços de transportes pelo atraso dos pagamentos referentes ao período entre dezembro de 2010 a abril deste ano. Dessa forma, outra audiência pública foi realizada, no dia 27 de setembro, para tentar solucionar a problemática, contudo, mesmo após grande tempo de discussões não se obteve êxito em resolver o problema. Em sua defesa, a prefeitura alegou que não poderia fazer os pagamentos devidos à empresa, ante a falta de garantias pelo prestador dos serviços.

Sem a solução das pendências, o Ministério Público recebeu denúncia, por meio do número 127, que narrou a situação de precariedade do transporte universitário. Alunos que utilizam o transporte escolar rural também estiveram na 3ª Promotoria de Justiça de Cristalina apontando que estão, há mais de 20 dias, sem o serviço de transporte, e que os veículos estão em péssimo estado de conservação, nas rotas em que o serviço foi mantido. Assim, não houve outra alternativa senão a propositura da ação.

Além do pedido para o retorno imediato do transporte escolar, o MP requereu que o município deposite, em juízo, os valores relativos aos serviços prestados pela empresa. Além disso, que seja estipulado o pagamento de multa diário ao prefeito e ao secretário de Educação no caso de descumprimento no valor de R$ 5 mil.

Com informações de (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO) para o site Redecol Brasil.