Uma versão preliminar do Marco Civil da Internet brasileira está disponível para consulta pública no site da Cultura Digital, rede social vinculada ao Ministério da Cultura. No site qualquer pessoa pode participar e dar sua opinião ou sugestão para cada artigo do projeto, que visa estabelecer leis para a boa convivência na Internet, reunindo direitos e deveres que os internautas e empresas que atuam no mundo virtual devem seguir. Hoje a Internet é uma terra sem lei, todo mundo faz o que quer, a certeza da impunidade é o principal combustível que alimenta o crescente número de delitos cibernético. O Brasil ainda não tem uma legislação específica que estabeleça regras para determinar diretos, deveres e responsabilidades de internautas, provedores de acesso e também a atuação dos três poderes no mundo virtual. O Projeto de Lei proposto vem justamente preencher esta lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, ele se estrutura a partir de três temas centrais: garantia às liberdades e proteção aos direitos dos usuários, responsabilidades das pessoas que atuam na Internet e definição do papel do Estado no desenvolvimento da web como ferramenta social. Essa consulta pública ficará disponível por um período de 45 dias, acesse o site da Cultura Digital no endereço: http://culturadigital.br/marcocivil/ e dê a sua opinião ou sugestão. Depois dessa fase, o Ministério da Justiça encaminhará o projeto de lei ao Congresso Nacional até junho. Na faculdade, fiz uma disciplina que se chamava Legislação em Informática, nessa disciplina desenvolvi um trabalho muito interessante a respeito da falta de legislação na Internet brasileira, motivo pelo qual, os bandidos e baderneiros virtuais se sentiam livres, leves e soltos para praticar os seus atos sem ser incomodados. Já que, devido a falta de legislação específica, era o código civil e penal adaptados aos crimes virtuais, o que torna a investigação, imputação e punição dos delituosos muito mais burocrática e difícil.
Para o chefe de gabinete da Secretaria, Guilherme de Almeida, a principal conquista e o maior desafio é fazer com que o Direito possa entender a rede mundial de computadores. “É importante expressar em um dispositivo legal o que hoje é apenas uma interpretação possível de normas que foram feitas antes da existência da Internet, que hoje traz toda uma pluralidade, criatividade e diversidade de possibilidades”.
No âmbito estatal, o Marco Civil pretende promover a criação de políticas públicas e orientar o trabalho de juízes e legisladores. Os internautas, que ganharão uma lei para afirmar suas liberdades, podem ficar mais tranqüilos. “O usuário terá mais segurança na proteção e no exercício de seus direitos”, explica o gestor do projeto, Paulo Rená.
Com a colaboração de José Murilo/Cultura Digital
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